| Autor: |
Fellipe Vilas Bôas Fraga, Jonathan Barros Vita, Bruno Bastos de Oliveira |
| Jazyk: |
English<br />Spanish; Castilian<br />French<br />Portuguese |
| Rok vydání: |
2022 |
| Předmět: |
|
| Zdroj: |
Revista de Defesa da Concorrência, Vol 10, Iss 1 (2022) |
| Druh dokumentu: |
article |
| ISSN: |
2318-2253 |
| DOI: |
10.52896/rdc.v10i1.952 |
| Popis: |
Contextualização: Serão feitas análises a respeito das cláusulas de exclusividade nos contratos entre empresas e plataformas digitais e seus impactos, tendo como base de pesquisa a Nota Técnica nº 4/2021/CGA1/SG/CADE. Em seguida, investigar-se-á o enfrentamento das questões correlatas no âmbito do direito comparado. Objetivo: O presente artigo tem como objetivo examinar as cláusulas de exclusividade nos contratos entre as empresas e as plataformas digitais sob a perspectiva da livre concorrência na economia de plataforma. Método. Com base no método funcionalista de direito comparado, utiliza-se da pesquisa exploratória, bibliográfica e qualitativa, em um primeiro momento discute-se o desenvolvimento nacional sob a perspectiva da economia de plataforma e a necessidade da regulação para o desenvolvimento. Resultados: A análise demonstrou que o ordenamento jurídico atual não é capaz de solucionar satisfatoriamente todas as situações decorrentes da economia de plataforma. Conclusão: Conclui-se pela necessidade de regulação por parte das autoridades antitruste para evitar a violação de preceitos constitucionais. |
| Databáze: |
Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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