Os Reembolsos em sede de IVA: Normas Legais e a Atuação da Administração
| Autor: | Francisca Fernandes |
|---|---|
| Jazyk: | English<br />Portuguese |
| Rok vydání: | 2020 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista Jurídica Portucalense, Iss 27 (2020) |
| Druh dokumentu: | article |
| ISSN: | 2183-5799 2183-5705 |
| Popis: | O facto de o Imposto sobre o Valor Acrescentado condicionar, não poucas vezes, a atividade comercial dos sujeitos passivos, nomeadamente por, em determinadas circunstâncias, representar um encargo financeiro, não se adequa com os princípios estruturantes deste imposto de matriz comunitária, que se quer neutro e repercutido até ao consumidor final. Dispomo-nos a fazer uma abordagem sobre o regime legal do reembolso do IVA e o modo como o crédito do sujeito passivo daí resultante pode ser utilizado na compensação de dívidas tributárias. Cremos que desta forma podemos refletir e abrir portas à discussão de um tema que levanta questões práticas e não menos interessantes do ponto de vista jurídico. |
| Databáze: | Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
|