CONSELHOS E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO DIREITO ANIMAL
| Autor: | Heron José de Santana Gordilho, Julio César de Sá da Rocha, Fernando de Azevedo Alves Brito |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2017 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista Direito e Justiça, Vol 17, Iss 29, Pp 231-247 (2017) |
| Druh dokumentu: | article |
| ISSN: | 1676-8558 2178-2466 |
| DOI: | 10.31512/rdj.v17i29.2414 |
| Popis: | O presente trabalho teve por objetivo analisar como o reconhecimento da autonomia do Direito Animal na esfera administrativa, em face da incumbência ao Poder Público estipulada no art. 225, §1º, VII, da Constituição Federal de 1988, fundamenta a necessidade de criação de Conselhos de Direito Animal. Para tanto, investigou-se como se deu o surgimento e a evolução dos Conselhos no Brasil, os fundamentos teóricos e normativos do Direito Animal e como a Constituição Federal de 1988 fundamenta a necessidade de criação de Conselhos autônomos para o campo Direito Animal. Neste sentido, propõe-se o reconhecimento da autonomia administrativa desse ramo do Direito, que, também, seria autônomo nas dimensões legislativa, didática e científica. Os Conselhos de Direito Animal são interpretados como espaços administrativos hábeis ao estímulo da participação popular e da cooperação entre o Poder Público e a coletividade na tutela dos direitos dos animais não-humanos. A opção metodológica foi por uma pesquisa de revisão bibliográfica, que recorreu, oportunamente, à análise documental. |
| Databáze: | Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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