| Autor: |
Sérgio Tibiriçá Amaral, Maria Eduarda de Toledo Pennacchi Tibiriçá Amaral |
| Jazyk: |
portugalština |
| Rok vydání: |
2023 |
| Předmět: |
|
| Zdroj: |
Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro, Vol 6, Iss 2 (2023) |
| Druh dokumentu: |
article |
| ISSN: |
2595-9840 |
| Popis: |
O objeto do estudo é fazer uma apreciação sobre os efeitos da chamada Justiça de Transição no Brasil, período pós-Ditadura Militar. O artigo teve como finalidade pesquisar as sentenças antagônicas da Corte IDH que confronta a do Supremo Tribunal, bem como os últimos atos administrativos envolvendo também a Lei de Anistia brasileira. As conclusões são que embora o Estado brasileiro tenha tomado algumas medidas, como pagamento de indenizações e a criação da Comissão da Verdade, ideal democrático seria que a sentença do caso Vladimir Herzog fosse cumprida com a revogação da lei de anistia para o cumprimento das reparações integrais. Os princípios que regem as relações internacionais do Brasil, em especial a prevalência dos direitos princípios e da dignidade da pessoa devem ser levados em conta para mudar o entendimento do julgamento interno na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. |
| Databáze: |
Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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