Os incentivos fiscais no Brasil
| Autor: | Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson |
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| Jazyk: | Spanish; Castilian<br />Portuguese |
| Rok vydání: | 2014 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista de la Facultad de Ciencias Económicas, Vol 0, Iss 13, Pp 42-71 (2014) |
| Druh dokumentu: | article |
| ISSN: | 1668-6365 1668-6357 |
| DOI: | 10.30972/rfce.013385 |
| Popis: | Quando do estudo do plexo normativo tributário, no Brasil, depara-se com uma lacuna jurídica, no que tange ao enquadramento e ao próprio conceito jurídico de incentivo fiscal. A pesquisa em tela, fazendo uso de uma metodologia de análise qualitativa, usando-se os métodos de abordagem hipotético-dedutivo de caráter descritivo e analítico, tem por linha de fundo ofertar algunas premissas basilares sobre a configuração normativa dos incentivos fiscais, vindo a reconhecer que o correto uso dessa forma de intervenção do Estado na economia, pode fomentar o desenvolvimento de direitos como da cultura, educação, saúde, sustentabilidade ambiental, desenvolvimento regional, dentre outros ditames constitucionais. |
| Databáze: | Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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