| Autor: |
Humberto Santos |
| Jazyk: |
English<br />Spanish; Castilian<br />French<br />Portuguese |
| Rok vydání: |
2021 |
| Předmět: |
|
| Zdroj: |
Revista de Defesa da Concorrência, Vol 9, Iss 2 (2021) |
| Druh dokumentu: |
article |
| ISSN: |
2318-2253 |
| DOI: |
10.52896/rdc.v9i2.941 |
| Popis: |
O objetivo do texto consiste em ressaltar a importância da deferência judicial para o equilíbrio dos poderes constituídos, sendo analisada a partir de pedidos revisionais que questionam decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE. A discussão é conduzida tendo por ponto de partida precedente do Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 1.083.955-DF), cujo teor sinaliza a favor dessa postura. Parte-se do pressuposto de que a expertise técnica confere condições à extração de sentido mais acurado na aplicação da norma antitruste, privilegiando uma abordagem de discussão do assunto pela prática de concretização do direito. A revisão judicial se justificaria, portanto, somente para correção de ilegalidades ou abusos evidentes, sem envolver um juízo revisional amplo substitutivo às decisões do CADE. Conclui-se favoravelmente à postura de deferência judicial como atitude institucional de um desejado equilíbrio no exercício entre os poderes constituídos. Palavras-chave: Revisão judicial – CADE – Deferência – Expertise – Instituições. |
| Databáze: |
Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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