Notas sobre a Assessoriedade Administrativa no Direito Penal Econômico
Autor: | Chiavelli Falavigno |
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Jazyk: | English<br />Spanish; Castilian<br />Portuguese |
Rok vydání: | 2021 |
Předmět: | |
Zdroj: | Revista da CGU, Vol 13, Iss 23 (2021) |
Druh dokumentu: | article |
ISSN: | 1981-674X 2595-668X |
DOI: | 10.36428/revistadacgu.v13i23.328 |
Popis: | O presente texto tem como objetivo realizar uma breve discussão sobre a ocorrência de assessoriedade administrativa no Direito Penal Econômico, conceituando os dois institutos e explorando, por meio da análise de tipos legais, a relação existente entre eles. Por fim, pretende-se verificar quais alterações podem ser propostas na matéria de forma a sanar, na medida do possível, eventuais violações à legalidade penal. A metodologia utilizada é primordialmente revisão bibliográfica. |
Databáze: | Directory of Open Access Journals |
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