Notas sobre a Assessoriedade Administrativa no Direito Penal Econômico

Autor:	Chiavelli Falavigno
Jazyk:	English<br />Spanish; Castilian<br />Portuguese
Rok vydání:	2021
Předmět:	Accesoriedad administrativo Derecho Penal Económico Legalidad penal Political institutions and public administration (General) JF20-2112
Zdroj:	Revista da CGU, Vol 13, Iss 23 (2021)
Druh dokumentu:	article
ISSN:	1981-674X 2595-668X
DOI:	10.36428/revistadacgu.v13i23.328
Popis:	O presente texto tem como objetivo realizar uma breve discussão sobre a ocorrência de assessoriedade administrativa no Direito Penal Econômico, conceituando os dois institutos e explorando, por meio da análise de tipos legais, a relação existente entre eles. Por fim, pretende-se verificar quais alterações podem ser propostas na matéria de forma a sanar, na medida do possível, eventuais violações à legalidade penal. A metodologia utilizada é primordialmente revisão bibliográfica.
Databáze:	Directory of Open Access Journals
Externí odkaz:	https://doaj.org/article/5ee317435932434db85de8bb5d797be2 Zobrazit plný text záznamu View record in DOAJ