| Autor: |
Manoel Tavares de Menezes Netto, Beatriz Amalia Albarello |
| Jazyk: |
English<br />Spanish; Castilian<br />Portuguese |
| Rok vydání: |
2023 |
| Předmět: |
|
| Zdroj: |
Revista Processus de Políticas Públicas e Desenvolvimento Social, Vol 5, Iss 9 (2023) |
| Druh dokumentu: |
article |
| ISSN: |
2675-0236 |
| DOI: |
10.5281/zenodo.10120860 |
| Popis: |
Trata-se de estudo a respeito dos efeitos da política pública da transação tributária federal sobre a arrecadação da dívida ativa da União. Através de revisão bibliográfica, o texto aborda conceitos relacionados à cobrança da dívida ativa e à transação tributária, instituto jurídico que tem como característica principal a promoção consensual da resolução de litígios fiscais, mas que, apesar de previsto no Código Tributário Nacional desde meados da década de 1960, somente foi implementado em âmbito federal com o advento da Lei nº 13.988/2020. Por intermédio de análise exploratória de dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a pesquisa revelou forte correlação positiva entre a implementação da transação tributária e o aumento da arrecadação da dívida ativa da União entre os anos de 2020 e 2022. Os achados de pesquisa sugerem que essa política tem sido eficaz enquanto mecanismo de recuperação de créditos e na promoção da regularização fiscal, bem como recomendam a elaboração de pesquisas e estudos complementares, com vistas a avaliar a possibilidade de elevação dos resultados da cobrança de créditos inscritos nas dívidas ativas de outros entes federativos. |
| Databáze: |
Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
|
