POLÍTICAS DE ENFRENTAMENTO DA COVID-19 ENQUANTO CALAMIDADE PÚBLICA E AS CONSECTÁRIAS RESPONPONSABILIZAÇÕES JURÍDICAS DO AGENTE PÚBLICO
| Autor: | Rogério Gesta Leal |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2022 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista do Direito, Iss 65, Pp 2-17 (2022) |
| Druh dokumentu: | article |
| ISSN: | 0104-9496 1982-9957 |
| DOI: | 10.17058/rdunisc.vi65.16279 |
| Popis: | Nestes tempos de pandemia causada pelo vírus da Covid-19, muitas ações governamentais da União Federal, Estados e Municípios, que reclamam urgência e são onerosas, estão e vão precisar se desenvolver superando determinados requisitos formais de procedimentos tradicionais, o que apresenta riscos de abusos de autoridade e desvio de poder/finalidades. Em face disto, pretendemos no presente texto avaliar alguns riscos e perigos destes cenários, colocando como problema a ser enfrentado o de sabermos se é possível e necessário existir controles preventivos e curativos, em tempo real, da gestão desta calamidade pública que configura a Covid-19, tendo como hipótese neural a de que é possível compatibilizar medidas de urgências em estados de emergências e calamidade pública com sistemas de controles internos e externos dos poderes instituídos. Enquanto objetivos específicos, vamos tratar de demarcar conceitualmente alguns dos elementos constitutivos da desordem social e administrativa que caracterizam a Sociedade de Riscos que vivemos, em especial os trazidos pela pandemia referida, identificando a importância de constituirmos limites de contenção as suas causas e consequências; por fim, queremos sustentar que desconsiderar o sistema jurídico brasileiro nestas situações, merece controle eficaz, evitação e reprimenda através de mecanismos normativos que já dispomos. |
| Databáze: | Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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