CLÁUSULAS CONTRATUAIS NULAS NO MARCO CIVIL DA INTERNET - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2016p477
| Autor: | José Augusto Fontoura Costa, Marcos Wachowicz |
|---|---|
| Jazyk: | English<br />Spanish; Castilian<br />French<br />Italian<br />Portuguese |
| Rok vydání: | 2016 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, Iss 68 (2016) |
| Druh dokumentu: | article |
| ISSN: | 0304-2340 1984-1841 |
| Popis: | O presente artigo analisa as novas prescrições legais estabelecidas pelo Marco Civil da Internet (MCI) especificamente quanto às hipóteses de nulidade de cláusulas que violem a garantia do direito a privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações para o pleno direito de acesso à Internet. Neste particular se estudam hipóteses de violação em: contratos de adesão, cláusulas que excluam o foro brasileiro, e ainda, nos serviços prestados no país que serão alcançados pela nova legislação. Explorando quatro principais aspectos: sua relação com a privacidade e a liberdade de expressão; a restrição aos serviços prestados no Brasil; a arbitrabilidade e por último, a relação da regra com as normas de competência internacional do Código de Processo Civil brasileiro. O MCI é um instrumento que regulamenta interesses gerais sobre empresas de provisão de acesso de conteúdo na Internet, constituindo-se num marco legal para uma adequada e justa regulação estatal, capaz de resguardar e garantir liberdades fundamentais, inclusive mediante a restrição aos poderes de contratar. |
| Databáze: | Directory of Open Access Journals |
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