Hipótese de desequiparação remuneratória por falta de registro formal do paradigma e outros fatores de discrímen sem nexo lógico, em afronta ao Constitucionalismo Contemporâneo

Autor:	Raimar Rodrigues Machado
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2013
Předmět:	constitucionalismo contemporâneo direito do trabalho princípios de direito igualdade direitos fundamentais inconstitucionalidade superveniente hermenêutica interpretação equiparação salarial paradigma empregado Law Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence K1-7720
Zdroj:	Revista do Direito, Pp 248-268 (2013)
Druh dokumentu:	article
ISSN:	0104-9496 1982-9957
DOI:	10.17058/rdunisc.v0i0.4217
Popis:	Este comentário de jurisprudência procura verificar, de modo sistemático, o confronto que se estabelece entre o artigo 461, caput e § 1º, da CLT e a norma Constitucional assecuratório do Direito Fundamental da Igualdade, levando-se em conta que a equivalência remuneratória deve sempre decorrer, basicamente, da existência de trabalho “de igual valor”. Assenta-se em decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, Processo TRT-PR-33184-2008-016-09-00-6 (RO) , no qual é indeferido o pedido de equiparação salarial com paradigma contratado por interposta pessoa, prestadora de serviços, para exercer, para o mesmo tomador, tarefas alegadamente idênticas as desempenhadas pela reclamante.
Databáze:	Directory of Open Access Journals
Externí odkaz:	https://doaj.org/article/5b4c6b82698e4d7e96a46db89a7776ba Zobrazit plný text záznamu View record in DOAJ