A culpabilidade compartilhada como princípio mitigador da ausência de efetivação dos direitos humanos fundamentais nos delitos patrimoniais. Teoria e prática. Doi: 10.5020/2317-2150.2009.v14n2p255

Autor:	Cláudio Alberto Gabriel Guimarães
Jazyk:	English<br />Spanish; Castilian<br />French<br />Italian<br />Portuguese
Rok vydání:	2010
Předmět:	jus puniendi. princípio da culpabilidade compartilhada. direitos humanos fundamentais. Law Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence K1-7720
Zdroj:	Pensar, Vol 14, Iss 2, Pp 255-270 (2010)
Druh dokumentu:	article
ISSN:	1519-8464 2317-2150 23172150
DOI:	10.5020/23172150.2012.255-270
Popis:	O texto que se segue objetiva demonstrar que o Estado Democrático de Direito não pode se consubstanciar quando as leis são aplicadas de forma intermitente e, consequentemente, devem ser criados e aplicados mecanismos que possammitigar essa grave falha que permeia o campo jurídico-político no âmbito do direito punitivo, dando-se ênfase, neste mister, ao desenvolvimento teórico do princípio da culpabilidade compartilhada.
Databáze:	Directory of Open Access Journals
Externí odkaz:	https://doaj.org/article/5b42cafc57e946e08bec08e7c52e8058 Zobrazit plný text záznamu View record in DOAJ