A anuência prévia na concessão de patentes de medicamentos e a regulação econômica da indústria farmacêutica

Autor:	Sebastião Botto de Barros Tojal, Patrícia Rodrigues Pessôa
Jazyk:	English<br />Spanish; Castilian<br />French<br />Portuguese
Rok vydání:	2008
Předmět:	Agência Nacional de Vigilância Sanitária Controle de Preços Direito Sanitário Patente de Medicamentos Law Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence K1-7720 Medical legislation K3601-3611
Zdroj:	Revista de Direito Sanitário, Vol 8, Iss 3 (2008)
Druh dokumentu:	article
ISSN:	1516-4179 2316-9044
Popis:	A introdução do art. 229-C à Lei de Propriedade Intelectual (Lei n. 9.279/96), pela Lei n. 10.196/01, condicionou a concessão de patentes farmacêuticas pelo Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) à anuência prévia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O trabalho analisa duas competências distintas da agência: (i) para atuar no sistema de proteção intelectual; e (ii) para regular economicamente o mercado farmacêutico. Ao apresentar os mecanismos à disposição do Estado para o exercício da regulação dos preços dos medicamentos, demonstra-se a inadequação da patente para exercer a regulação econômica desse mercado.
Databáze:	Directory of Open Access Journals
Externí odkaz:	https://doaj.org/article/dc5ad08d57694302b2eb08bfafa3b3db Zobrazit plný text záznamu View record in DOAJ