O orçamento público no Estado constitucional democrático e a deficiência crônica na gestão das finanças públicas no Brasil
| Autor: | Francisco Gilney Bezerra de Carvalho Ferreira, Claudio Ladeira Oliveira |
|---|---|
| Jazyk: | German<br />English<br />Spanish; Castilian<br />Portuguese |
| Rok vydání: | 2017 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Sequência: Estudos Juridicos e Politicos, Vol 38, Iss 76, Pp 183-212 (2017) |
| Druh dokumentu: | article |
| ISSN: | 0101-9562 2177-7055 |
| DOI: | 10.5007/2177-7055.2017v38n76p179 |
| Popis: | O presente trabalho expõe o tema do orçamento público brasileiro e a crise na gestão das finanças públicas no Brasil. As reiteradas manobras de flexibilização da peça orçamentária e a constante disputa política nas relações de poder que circundam a temática acabam por frustrar o real objetivo do orçamento público no Estado constitucional democrático: a concretização dos direitos fundamentais. Busca-se, ainda, inserir a discussão no contexto da reforma constitucional que trouxe a inédita previsão das emendas parlamentares vinculantes no orçamento brasileiro. A pesquisa será realizada com a aplicação da técnica de investigação bibliográfica, utilizando-se o método de abordagem crítico indutivo e avaliação qualitativa. |
| Databáze: | Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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