Os Vinte e Quatro Anos do Sistema de Solução de Controvérsias do Mercosul e o Caso de Suspensão do Paraguai

Autor:	Ricardo Soares Stersi dos Santos, Rafael de Miranda Santos
Jazyk:	German<br />English<br />Spanish; Castilian<br />Portuguese
Rok vydání:	2015
Předmět:	Solução de conflitos no Mercosul suspensão do Paraguai tutelas de urgência Law Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence K1-7720
Zdroj:	Sequência: Estudos Juridicos e Politicos, Vol 36, Iss 70, Pp 253-279 (2015)
Druh dokumentu:	article
ISSN:	0101-9562 2177-7055
DOI:	10.5007/2177-7055.2015v36n70p253
Popis:	http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2015v36n70p253 Este artigo apresenta as transformações ocorridas no sistema de solução de controvérsias do Mercosul. Há indicações de que a resolução de controvérsias no Mercosul segue um modelo tradicional nas relações internacionais, combinando etapas em que os membros decidem como solucionar seus conflitos com etapas atribuídas a órgãos jurisdicionais: tribunais arbitrais “ad hoc” e/ou o Tribunal Permanente de Revisão. Apresenta, ainda, os aspectos gerais e relevantes do caso que gerou o afastamento do Paraguai dos órgãos deliberativos do Mercosul e analisa os aspectos processuais do litígio e o seu reflexo no sistema de solução de controvérsias.
Databáze:	Directory of Open Access Journals
Externí odkaz:	https://doaj.org/article/e59bf92f12d843b185eaedc6e8cb8bd4 Zobrazit plný text záznamu View record in DOAJ Plný text ve formátu PDF