| Autor: |
Leonardo Roscoe Bessa, Mário Henrique Silveira de Almeida |
| Jazyk: |
English<br />Spanish; Castilian<br />French<br />Italian<br />Portuguese |
| Rok vydání: |
2023 |
| Předmět: |
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| Zdroj: |
Civilistica.com, Vol 12, Iss 2, Pp 1-23 (2023) |
| Druh dokumentu: |
article |
| ISSN: |
2316-8374 |
| Popis: |
O artigo enfrenta o tema da definição do regime de responsabilidade civil adotado pela Lei Geral de Proteção de Dados. Indica significado e histórico do direito de privacidade, autodeterminação afirmativa e de proteção de dados. Explica a responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva. Promove o cotejo das duas correntes. Reconhece a adoção da teoria objetiva da responsabilidade pela LGDP, especialmente em razão da desnecessidade da expressão “independentemente de culpa”, fato de o tratamento de dados ser atividade de risco, e a situação de vulnerabilidade do titular de dados. |
| Databáze: |
Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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