'O céu é o limite?': Drones na segurança pública, novas dimensões de vigilância e impactos nos direitos fundamentais da personalidade
| Autor: | Débora Alécio, Gustavo Noronha de Ávila |
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| Jazyk: | English<br />Spanish; Castilian<br />Italian<br />Portuguese |
| Rok vydání: | 2024 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Direito em Debate, Vol 33, Iss 62 (2024) |
| Druh dokumentu: | article |
| ISSN: | 2176-6622 0103-9040 |
| DOI: | 10.21527/2176-6622.2024.62.15868 |
| Popis: | A presente pesquisa visa analisar se a legislação vigente trata do emprego de drones voltados para a utilização na segurança pública, e se este uso indiscriminado pode ferir a privacidade e intimidade dos cidadãos enquanto direitos fundamentais da personalidade. Assim, busca-se desvendar a utilização desta ferramenta nas mãos do poder estatal, investigando as regulamentações existentes e avaliar o impacto dessas tecnologias nos direitos individuais. Procurou-se demonstrar que a vida privada se encontra ameaçada pelo uso dessa tecnologia no dia-a-dia das polícias em suas atividades de prevenção de crimes em nome de um “bem maior”, que é a coletividade. Para o êxito desta foi utilizada a metodologia hipotético-dedutiva por meio do método teórico-bibliográfico, com coletas de dados realizados em sites de busca acadêmica, bibliotecas, legislações vigentes e revistas científicas que abordam a temática. Os resultados obtidos circulam na violação dos direitos da personalidade diante da privacidade e intimidade, a qual é ultrajada com o uso indiscriminado de tecnologias de grande alcance e de difícil limitação de um filtro de vigilância, na qual em nome da coletividade fere-se a esfera mais individual da vida humana. |
| Databáze: | Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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