AS CONVENÇÕES DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO E A TUTELA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS TRABALHADORES NOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.
| Autor: | Eduardo Biacchi Gomes, Andrea Arruda Vaz |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2013 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista Direitos Culturais, Vol 8, Iss 15, Pp 46-65 (2013) |
| Druh dokumentu: | article |
| ISSN: | 1980-7805 2177-1499 |
| DOI: | 10.20912/rdc.v8i15.909 |
| Popis: | O presente artigo tem por finalidade examinar como a Organização Internacional do Trabalho (OIT) atua na proteção dos direitos sociais e, consequentemente fundamentais, dos trabalhadores principalmente dentro do Mercosul. Como qualquer organização internacional de caráter intergovernamental, a atuação da OIT é limitada a vontade soberana dos Estados partes. Para que as suas Convenções possam ser aplicadas, necessário a ratificação e procedimentos de internalização dos instrumentos internacionais, de acordo com os requisitos estabelecidos em cada ordenamento jurídico. A tutela e a proteção de tais direitos, previstos nas Convenções da OIT é de extrema importância, inclusive dentro do Mercosul e, portanto, torna-se necessário examinar o tema a partir das Constituições dos Estados partes do bloco. |
| Databáze: | Directory of Open Access Journals |
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