| Autor: |
Edilene Lôbo, Frederico Dutra Santiago |
| Jazyk: |
portugalština |
| Rok vydání: |
2017 |
| Předmět: |
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| Zdroj: |
Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, Vol 3, Iss 1, Pp 121-138 (2017) |
| Druh dokumentu: |
article |
| ISSN: |
2526-0073 |
| DOI: |
10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2017.v3i1.2049 |
| Popis: |
Pretende este artigo analisar a atuação do serviço público de saúde brasileiro frente à justicialidade concretizadora de tal direito humano submetido às forças democráticas definidoras da política pública relacionada. Para tanto, serão tratadas questões constitucionais e infraconstitucionais pertinentes a direitos sociais e políticas públicas, bem como questões processuais garantidoras destes, revelando objetivo deste trabalho. O conflito de princípios fundamentais atinentes aos direitos e garantias fundamentais serão explorados e equacionados sob a técnica de otimização de princípios e da ponderação de valores, segundo método dedutivo-exploratório de fontes imediatas jurídico-formais, onde se desvendará grave equívoco da jurisprudência dominante relacionada a este assunto. |
| Databáze: |
Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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