Prolegômenos da Atividade Regulatória Brasileira
| Autor: | Licurgo Joseph Mourão de Oliveira |
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| Jazyk: | English<br />Portuguese |
| Rok vydání: | 2010 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Prim@ Facie, Vol 3, Iss 5 (2010) |
| Druh dokumentu: | article |
| ISSN: | 1678-2593 10016414 |
| Popis: | Com o advento da Emenda Constitucional n° 19/98, inaugura-se no país o paradigma gerencial sob o pálio do "princípio da eficiência" (art.37, caput), agora alçado ao status constitucional, ladeado pelos princípios tradicionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. A Reforma do Estado destina-se a conferir maior autonomia aos entes administrativos públicos e privados descentralizados, propiciando, em contrapartida, uma melhor aferição e controle dos resultados concretos (eficiência) de suas atuações, em conformidade com metas previamente pactuadas. Impõe-se então, o estabelecimento de novos paradigmas de atuação estatal arrolados nos fundamentos do Direito Regulatório, de modo a concretizar as diretrizes conceituais da "Nova Administração Pública", também chamada “Administração Pública Gerencial”. |
| Databáze: | Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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