SISTEMÁTICA DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS DO MERCOSUL: O PROTOCOLO DE BRASÍLIA E O PROTOCOLO DE OLIVOS

Autor: Eliane Maria Octaviano Martins
Jazyk: English<br />Spanish; Castilian<br />French<br />Portuguese
Rok vydání: 2006
Předmět:
Zdroj: Cadernos Prolam/USP, Vol 5, Iss 8 (2006)
Druh dokumentu: article
ISSN: 1676-6288
DOI: 10.11606/issn.1676-6288.prolam.2006.81800
Popis: O sistema originário de soluções de controvérsias no Mercosul era retratado pelo Protocolo de Brasília (PB) e pelo Protocolo de Ouro Preto (POP). Em 2002 o PB foi derrogado expressamente pelo Protocolo de Olivos (PO) para a Solução de Controvérsias no Mercosul. O novo sistema de solução de controvérsias do PO apresenta avanços significativos em relação à sistemática anterior.
Databáze: Directory of Open Access Journals