| Autor: |
Camila de Azevedo Antunes, Felipe Klein Gussoli |
| Jazyk: |
English<br />Spanish; Castilian<br />French<br />Italian<br />Portuguese |
| Rok vydání: |
2020 |
| Předmět: |
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| Zdroj: |
Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Vol 7, Iss 2, Pp 333-346 (2020) |
| Druh dokumentu: |
article |
| ISSN: |
2362-583X |
| DOI: |
10.14409/redoeda.v7i2.9535 |
| Popis: |
A Constituição Federal brasileira de 1988 acompanha uma tendência mundial do pós 2ª Guerra Mundial de valorização e proteção dos direitos fundamentais do cidadão. Neste contexto, o artigo busca analisar o direito humano de acesso à informação pública, tanto constitucionalmente quanto no cenário internacional, por meio da prevista na Convenção Americana de Direitos Humanos e Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. Investiga também o direito no ordenamento jurídico brasileiro e como se desenvolve o seu cumprimento. O método escolhido foi o indutivo, pois parte da análise de pedido de requerimento de informações acerca do caso Garibaldi vs. Brasil apresentado perante o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-Sic). O estudo conclui que o sistema jurídico brasileiro apresente avanços, como a promulgação da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), mas que há necessidade de aperfeiçoamento para alcançar a plena efetivação daquele direito para alcançar a cidadania à luz da convencionalidade. |
| Databáze: |
Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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