| Autor: |
Rômulo Hannig, Amanda Athayde |
| Jazyk: |
English<br />Spanish; Castilian<br />French<br />Portuguese |
| Rok vydání: |
2024 |
| Předmět: |
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| Zdroj: |
Revista de Defesa da Concorrência, Vol 12, Iss 1 (2024) |
| Druh dokumentu: |
article |
| ISSN: |
2318-2253 |
| DOI: |
10.52896/rdc.v12i1.1030 |
| Popis: |
Objetivo: analisar em que medida as consultas públicas em abuso de poder regulatório conduzidas pela FIARC contribuem para a promoção da advocacia da concorrência por meio da fiscalização das condutas anticoncorrenciais previstas no art. 4º da Lei nº 13.874/2019. Método: recorreu-se às contribuições da doutrina nacional e internacional e à legislação pátria para analisar os casos concretos divulgados pela FIARC até 01/12/2023. Conclusões: identificou-se que as consultas públicas são positivas, na medida em que criam canais independentes e externos que possibilitam a discussão e o aprimoramento da regulação das atividades econômicas. Contudo, a aplicabilidade das soluções encontradas pela FIARC esbarra na ausência de vinculação e obrigatoriedade da recomendação. |
| Databáze: |
Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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