Importância de uma regulamentação específica com as definições e classificações dos produtos comercializados como suplementos alimentares, alimentos funcionais e nutracêuticos

Autor:	Julia Rodrigues Martins Pastor dos Santos, André Luis Mazzei Albert, Katia Christina Leandro
Jazyk:	English<br />Spanish; Castilian<br />French<br />Portuguese
Rok vydání:	2019
Předmět:	Alimentos Funcionais Legislação Nutracêuticos Law Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence K1-7720 Medical legislation K3601-3611
Zdroj:	Revista de Direito Sanitário, Vol 19, Iss 3 (2019)
Druh dokumentu:	article
ISSN:	2316-9044 1516-4179
DOI:	10.11606/issn.2316-9044.v19i3p54-67
Popis:	Este artigo trata da importância de a legislação brasileira regulamentar o termo “suplemento alimentar”, a fim de se adequar às legislações internacionais e ao cenário desse mercado, marcado por constantes inovações tecnológicas e, consequentemente, uma ampla variedade de produtos. São descritas as leis e resoluções de diretoria colegiada publicadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária para o registro desses produtos, que são classificados legalmente como alimentos. O artigo apresenta, ainda, as classificações de legislações internacionais e os casos de adulterações.
Databáze:	Directory of Open Access Journals
Externí odkaz:	https://doaj.org/article/5258834a2df04a82b1f20aae2ca89082 Zobrazit plný text záznamu View record in DOAJ