| Autor: |
Andréa Neiva Coelho de Medeiros |
| Jazyk: |
portugalština |
| Rok vydání: |
2017 |
| Předmět: |
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| Zdroj: |
Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais, Vol 3, Iss 1, Pp 99-117 (2017) |
| Druh dokumentu: |
article |
| ISSN: |
2526-0111 |
| DOI: |
10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2017.v3i1.1909 |
| Popis: |
O presente trabalho tem por escopo o estudo dos limites constitucionais impostos ao legislador ordinário em face da possibilidade de regulamentação do direito à liberdade de reunião. De início, será abordado o direito à liberdade de forma genérica, tecendo comentários necessários ao desenvolvimento do tema central. Em seguida, o estudo focará nos aspectos históricos e jurídicos do direito à liberdade de reunião. Após isso, delimitar-se-á a área de proteção do direito à reunião. Por fim, analisar-se-á quais os limites impostos ao legislador infraconstitucional para a regulamentação do direito de reunião e a consequente permissão de intervenções estatais. |
| Databáze: |
Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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