O valor fundamental dos dados pessoais

Autor: Anneliese Regina Feiler, Felipe Gazaniga, Thiago André Marques Vieira
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2024
Předmět:
Zdroj: Revista de Direito, Vol 16, Iss 02 (2024)
Druh dokumentu: article
ISSN: 1806-8790
2527-0389
DOI: 10.32361/2024160217158
Popis: Este artigo tem como objetivo realizar uma análise comparativa entre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) do Brasil e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia sob a perspectiva da análise econômica do direito. A análise considera aspectos como os custos de conformidade, os incentivos para adoção de medidas de proteção de dados, as consequências para empresas que não cumprem as normas e os impactos sobre a inovação e a concorrência nos mercados. A abordagem interdisciplinar busca compreender o impacto das normas jurídicas sobre o comportamento humano e as interações econômicas. A comparação das legislações pode ajudar a entender as implicações no contexto empresarial e econômico. Perante o exposto, a metodologia utilizada na pesquisa é a comparativa e a técnica é bibliográfica.
Databáze: Directory of Open Access Journals