A iniciativa popular e o projeto de lei 4718 2004: entraves à sua efetivação. Doi: 10.5020/2317-2150.2005.v10n1p90

Autor:	Roberta Laena Costa Jucá
Jazyk:	English<br />Spanish; Castilian<br />French<br />Italian<br />Portuguese
Rok vydání:	2010
Předmět:	participação popular. iniciativa popular de lei. campanha da ordem dos advogados do brasil. poderes executivo e legislativo. processo legislativo Law Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence K1-7720
Zdroj:	Pensar, Vol 10, Iss 1, Pp 90-97 (2010)
Druh dokumentu:	article
ISSN:	1519-8464 2317-2150 23172150
DOI:	10.5020/23172150.2012.90-97
Popis:	Pretende-se confrontar a teoria rousseauniana e os dispositivos constitucionais acerca da participação do povo na vontade política do Estado com o projeto de lei, elaborado pela Ordem dos Advogados do Brasil, que regulamenta o instituto da iniciativa popular. Para tanto, faz-se uma análise da relação existente entre os poderes Executivo e Legislativo brasileiros para, ao final, demonstrar de que modo os vícios do processo legislativo pátrio influenciam na efetividade da norma que dispõe sobre a iniciativa popular.
Databáze:	Directory of Open Access Journals
Externí odkaz:	https://doaj.org/article/5185df022787406c89c02c2e53a06004 Zobrazit plný text záznamu View record in DOAJ