| Autor: |
Emerson Ademir Borges de Oliveira, André Luis Cateli Rosa, Josiane Schramm da Silva |
| Jazyk: |
English<br />Spanish; Castilian<br />French<br />Portuguese |
| Rok vydání: |
2021 |
| Předmět: |
|
| Zdroj: |
Revista de Defesa da Concorrência, Vol 9, Iss 1 (2021) |
| Druh dokumentu: |
article |
| ISSN: |
2318-2253 |
| DOI: |
10.52896/rdc.v9i1.657 |
| Popis: |
O presente artigo visa analisar a efetividade e celeridade do SBDC quanto à prevenção/repressão ao abuso do poder econômico e à garantia da livre concorrência, em especial no tocante aos atos de concentração econômica relativos à fusão entre Casas Bahia e Ponto Frio, realizada sob a égide da Lei n. 8.884/94. Estabelece um contraponto com as inovações trazidas pela Lei n. 12529/11, especificamente quanto às alterações referentes à instrução, decorrentes da reestruturação do SBDC, bem como a novidade do caráter prévio do exame dos atos de concentração. São demonstrados dados empíricos dos primeiros anos de vigência da novel legislação. O método de abordagem a ser seguido é o indutivo, uma vez que se partiu de um caso concreto para analisar a viabilidade das alterações. Por fim, observou-se que as inovações implementadas pela nova Lei Antitruste trouxeram maior celeridade, efetividade e segurança jurídica à análise dos atos de concentração econômica. |
| Databáze: |
Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
|
