Pirataria Digital: bloqueio de conteúdos audiovisuais em redes de telecomunicações
| Autor: | Lucirino Fernandes Santos |
|---|---|
| Jazyk: | angličtina |
| Rok vydání: | 2022 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista de Direito Setorial e Regulatório, Vol 8, Iss 1, Pp 60-81 (2022) |
| Druh dokumentu: | article |
| ISSN: | 2446-550X 2446-5259 |
| Popis: | [Propósito] Investigar em que medida a Agência Nacional de Telecomunicações pode atuar no bloqueio administrativo de conteúdo audiovisual na Internet, veiculado de modo ilícito, a partir da conexão de terminais não homologados/certificados. [Metodologia/abordagem/design] Adota-se o método hipotético-dedutivo, pesquisa qualitativa e exploratória em face de um estudo de caso. Para coleta dos dados, realiza-se uma pesquisa bibliográfica e documental, com análise por hermenêutica (gramatical, lógica, teleológica e sistemática). [Resultados] As conclusões colaboram para diálogos institucionais no sentido de combater a pirataria de conteúdos audiovisuais, atividade que gera prejuízos para consumidores, Estado e fornecedores de serviços. [Originalidade/relevância do texto] O artigo preenche lacuna acerca dos limites ao poder de polícia administrativa de agências reguladoras, colaborando para diálogos institucionais no campo da regulação de Aplicações de Internet. |
| Databáze: | Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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