O pacote anticrime e seus reflexos na execução penal – alterações e inconstitucionalidades do novo sistema de progressões de regime
| Autor: | Bruno César Canola, Flávio Aurélio Wandeck Filho |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2020 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Iss 26 (2020) |
| Druh dokumentu: | article |
| ISSN: | 2177-8116 38065665 |
| Popis: | O presente artigo objetiva desnudar as significativas alterações promovidas pelo chamado “Pacote Anticrime” no sistema de progressões de regime, sem dúvida a modificação que maior impacto terá na seara da Execução Penal, atingindo quase a totalidade dos sentenciados à pena privativa de liberdade. As modificações promovidas pelo pacote evidenciam, para além da ausência de técnica legislativa, patentes inconstitucionalidades e um intento punitivista que vai de encontro à necessidade premente de diminuição da população carcerária, expressada não somente pela doutrina mais abalizada, mas também pelo Supremo Tribunal Federal. Da forma como gestado, o novo sistema de progressões de regime ensejará inúmeros debates nos Tribunais Superiores e agravará ainda mais o caos do sistema penitenciário. |
| Databáze: | Directory of Open Access Journals |
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