Brasil, Portugal e a Reprodução Humana: de um obstáculo natural intransponível a uma 'felicidade' garantida juridicamente
| Autor: | Andressa Julyany Pasqualini Prado |
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| Jazyk: | English<br />Spanish; Castilian<br />Portuguese |
| Rok vydání: | 2017 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, Vol 6 (2017) |
| Druh dokumentu: | article |
| ISSN: | 2317-8396 2358-1824 |
| Popis: | O presente trabalho pretende demonstrar, em linhas gerais, como a infertilidade interfere na vida conjugal de forma tal que, associada aos Direitos Reprodutivos, a vontade em se reproduzir passa a receber a tutela jurisdicional. Esta visão contemporânea, somada aos avanços da Medicina, possibilitou falar em Reprodução Medicamente Assistida, surgindo, então, a necessidade de regulamentação das novas exigências sociais, agora voltadas à bioética. Para tornar este estudo possível foram analisadas diversas doutrinas, bem como revistas jurídicas e a própria legislação de ambos os países, viabilizando concluir que, enquanto Portugal conta com uma lei específica desde 2006, revista e atualizada ao longo dos anos conforme as demandas da coletividade, no Brasil, até a presente data, a criação de uma lei específica resta prejudicada em razão das inúmeras discussões e do grande dissenso, gerando um descompasso entre as evoluções no campo da ciência e os progressos jurídicos. |
| Databáze: | Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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