Aplicação da Convenção Belém do Pará e a Derrogração da Imunidade Parlamentar

Autor:	Murilo Borges
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2022
Předmět:	corte interamericana de direitos humanos convenção belém do pará direitos humanos imunidade parlamentar jurisprudência Law Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence K1-7720
Zdroj:	Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia, Vol 49, Iss 2, Pp 613-625 (2022)
Druh dokumentu:	article
ISSN:	2177-4919 2178-0498
DOI:	10.14393/RFADIR-v49n2a2021-64361
Popis:	Trata-se de análise da sentença do caso Márcia Barbosa de Souza e seus familiares contra o Estado Brasileiro, de 7 de setembro de 2021, o qual versa sobre a imunidade parlamentar de um deputado estadual, que culminou na demora do processo penal que analisava o homicídio da senhora Márcia Barbosa. A sentença, ao cabo, entendeu que o Brasil cometera, em virtude da citada imunidade, uma violação da garantia de um prazo razoável e da denegação da justiça - regras previstas na Convenção Americana de Direitos Humanos.
Databáze:	Directory of Open Access Journals
Externí odkaz:	https://doaj.org/article/4f62a6d03667446da59f3622489b828d Zobrazit plný text záznamu View record in DOAJ