Análise crítica à modulação dos efeitos em decisão de inconstitucionalidade de matéria tributária

Autor: Marlene Kempfer Bassoli, Paola Maria Gallina
Jazyk: English<br />Spanish; Castilian<br />Portuguese
Rok vydání: 2009
Předmět:
Zdroj: Revista do Direito Público, Vol 4, Iss 2 (2009)
Druh dokumentu: article
ISSN: 1980-511X
DOI: 10.5433/1980-511X.2009v4n2p59
Popis: O presente estudo irá discorrer acerca da modulação dos efeitos temporais em decisões que declaram inconstitucional a norma tributária. Tratar-se-á sobre o controle de constitucionalidade, bem como sobre a repetição do indébito. Analisar-se-á o artigo 27 da Lei nº. 9.868/1999, o qual conferiu ao Supremo Tribunal Federal o poder de modular os efeitos temporais das decisões de inconstitucionalidade, observando os seus reflexos no tocante à repetição do indébito tributário.
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