Autor: |
Marlene Kempfer Bassoli, Paola Maria Gallina |
Jazyk: |
English<br />Spanish; Castilian<br />Portuguese |
Rok vydání: |
2009 |
Předmět: |
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Zdroj: |
Revista do Direito Público, Vol 4, Iss 2 (2009) |
Druh dokumentu: |
article |
ISSN: |
1980-511X |
DOI: |
10.5433/1980-511X.2009v4n2p59 |
Popis: |
O presente estudo irá discorrer acerca da modulação dos efeitos temporais em decisões que declaram inconstitucional a norma tributária. Tratar-se-á sobre o controle de constitucionalidade, bem como sobre a repetição do indébito. Analisar-se-á o artigo 27 da Lei nº. 9.868/1999, o qual conferiu ao Supremo Tribunal Federal o poder de modular os efeitos temporais das decisões de inconstitucionalidade, observando os seus reflexos no tocante à repetição do indébito tributário. |
Databáze: |
Directory of Open Access Journals |
Externí odkaz: |
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