A Natureza Jurídica Dos Smart Contracts

Autor: Leandro Gobbo
Jazyk: English<br />Portuguese
Rok vydání: 2023
Předmět:
Zdroj: Prim@ Facie, Vol 22, Iss 49 (2023)
Druh dokumentu: article
ISSN: 1678-2593
DOI: 10.22478/ufpb.1678-2593.2023v22n49.64859
Popis: O presente artigo tem como objetivo definir, em nível conceitual, o fenômeno dos smart contracts a partir do referencial teórico de Hart (1983; 1994) quanto à significação de conceitos jurídicos, a fim de verificar sua sujeição às regras legais contratuais. Utiliza-se de método dedutivo e técnica de pesquisa bibliográfica para construir a logicidade interna e realizar o desenvolvimento conceitual dos smart contracts. Considerando o avanço do uso da tecnologia blockchain, a relevância desta análise está no fato de que a delimitação terminológica serve para justificar ou verificar a sua subordinação a normas jurídicas específicas e, portanto, capacidade de disrupção das normas jurídicas, a permitir desconstrução de lege lata e reconstrução de lege ferenda em linha com as funções decorrentes da inovação. O estudo conclui que um smart contract é funcionalmente similar a um contrato, e, portanto, deve ser considerado espécie de contrato para efeito de sujeição às normas contratuais. Adicionalmente, a conclusão indica ser importante que o sistema jurídico contratual considere esta nova espécie de contrato no desenvolvimento e evolução legislativos.
Databáze: Directory of Open Access Journals