Pandemia e estado de exceção: a escalada da precarização dos direitos sociais trabalhistas no Brasil em meio à crise provocada pelo Covid-19
| Autor: | Renato Horta Rezende, Laura Campolina Monti |
|---|---|
| Jazyk: | English<br />Spanish; Castilian<br />French<br />Portuguese |
| Rok vydání: | 2020 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Opinión Jurídica, Vol 19, Iss 40, Pp 313-339 (2020) |
| Druh dokumentu: | article |
| ISSN: | 1692-2530 2248-4078 |
| DOI: | 10.22395/ojum.v19n40a16 |
| Popis: | O presente estudo, subsidiado pelo método hipotético-dedutivo e amparado em pesquisa bibliográfica, documental e descritiva, procura demonstrar que a atuação do Chefe do Executivo brasileiro durante a pandemia, especialmente no que diz respeito à adoção de medidas provisórias sobre o direito do trabalho, caracteriza o estado de exceção definido por Giorgio Agamben, notadamente como descrito no livro Estado de exceção (2004). A pesquisa apurou que o Presidente da República, aproveitando-se do período de pandemia provocada pela Covid-19, promoveu alterações profundas nos direitos laborais, contando com a postura condescendente do Supremo Tribunal Federal. Diante dos resultados, concluiuse pela existência e crescente avanço de um estado excepcional a justificar a precarização dos direitos sociais trabalhistas no Brasil. |
| Databáze: | Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
|