Rewarded Cooperation Administered by the Public Prosecutor's Office and Their Impact on the Right to Defense in the Brazilian Justice System
| Autor: | Vera Ribeiro de Almeida dos Santos Faria, Joana Domingues Vargas, Eduardo Ramos Junior |
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| Jazyk: | Spanish; Castilian<br />Portuguese |
| Rok vydání: | 2024 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Dilemas: Revista de Estudos de Conflito e Controle Social, Vol 17, Iss 3, Pp e62681-e62681 (2024) |
| Druh dokumentu: | article |
| ISSN: | 1983-5922 2178-2792 |
| DOI: | 10.4322/dilemas.v17.n3.62681 |
| Popis: | As colaborações premiadas do Ministério Público e seus impactos no direito de defesa na justiça brasileira. Pretendemos mostrar o protagonismo do Ministério Público no uso de acordos de “colaboração premiada” que vem alterando o entendimento sobre o processo judicial, a prova jurídica e as garantias do réu. Abordamos a expansão do poder e da atuação do MP por meio de pesquisa bibliográfica, documental e na mídia (2017-2018). Analisamos as práticas dos operadores de fazerem acordos, investigações e de gerarem provas judiciais com base em observação e entrevistas com membros do MPF e do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (2017-2019). Os acordos legitimam a antecipação da constituição da prova para fase investigativa, inviabilizando a defesa dos réus citados. |
| Databáze: | Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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