A capacidade civil contratual da pessoa com deficiência no Estatuto da Pessoa com Deficiência sob a perspectiva da análise econômica do direito
| Autor: | Oksandro Osdival Gonçalves, Anelize Pantaleão Puccini Caminha |
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| Jazyk: | English<br />Spanish; Castilian<br />French<br />Italian<br />Portuguese |
| Rok vydání: | 2021 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Pensar, Vol 26, Iss 4 (2021) |
| Druh dokumentu: | article |
| ISSN: | 1519-8464 2317-2150 |
| DOI: | 10.5020/2317-2150.2021.11289 |
| Popis: | O artigo visa enfrentar o tema da capacidade civil contratual da pessoa com deficiência, á luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência, aplicando, para tanto, o instrumental da análise econômica do direito. O método empregado foi o hipotético dedutivo, com ampla revisão bibliográfica, tendo como principal objetivo promover uma análise crítica do novo regime das capacidades que impactou o Código Civil brasileiro. O trabalho procura demonstrar que o sistema de garantias outrora existente foi superado, o que, de um lado, trouxe para o plano da igualdade formal as pessoas com deficiência, mas de outro pode ter causado um problema ao ampliar o horizonte para a igualdade material no plano contratual, pois aquele sistema de proteção deixou de existir. Assim, a doutrina e a jurisprudência encontrarão novos desafios para analisar o regime das capacidades, em especial quando ela é manifestada na forma de contratos, pois as pessoas com deficiência, especialmente aquelas de natureza cognitiva, poderão ter a formação de sua vontade prejudicada e o contrato viciado. Por isso o artigo utilizada o instrumental da análise econômica do direito, a partir da racionalidade limitada e da assimetria informacional para, ao final, sustentar que, embora o regime dos contratos para as pessoas com deficiência tenha sido alterado, é preciso conferir a essas uma proteção oriunda da sua hipervulnerabilidade, e que o sistema atual elevou os custos de transação associados ao contrato, pois exigirá que os custos sejam apurados no regime ex post. |
| Databáze: | Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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