O reconhecimento judicial da questão ocupacional do fumo passivo – A prevenção e o adicional de insalubridade

Autor:	CARVALHO, Adriana Pereira de
Jazyk:	English<br />Spanish; Castilian<br />French<br />Portuguese
Rok vydání:	2013
Předmět:	Adicional de Insalubridade Ambiente de Trabalho Artigo 8º da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco Fumo Passivo Princípio da Prevenção Law Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence K1-7720 Medical legislation K3601-3611
Zdroj:	Revista de Direito Sanitário, Vol 14, Iss 1, Pp 133-144 (2013)
Druh dokumentu:	article
ISSN:	2316-9044 1516-4179
DOI:	10.11606/issn.2316-9044.v14i1p133-144
Popis:	A Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul reconheceu o direito de um trabalhador de casa noturna ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo pela exposição ocupacional à fumaça do tabaco. Essa decisão visa reparar um dano já causado ao trabalhador: o labor em condição insalubre. Contudo, com fundamento em vários dispositivos constitucionais, todo contratante/empregador está obrigado a promover ambientes de trabalho livres da fumaça do tabaco. Não há o direito à opção pelo pagamento do adicional de insalubridade ao celetista na vigência dos contratos. No caso de efetivo dano à saúde do trabalhador causado pelo fumo passivo no local de trabalho, este pode recorrer à Justiça para pleitear a indenização correspondente junto ao contratante.
Databáze:	Directory of Open Access Journals
Externí odkaz:	https://doaj.org/article/ea4902f99c184a22b008c1d3671ec707 Zobrazit plný text záznamu View record in DOAJ