| Autor: |
Tainá Belo Paz da Silva, Suyene Monteiro da Rocha |
| Jazyk: |
portugalština |
| Rok vydání: |
2021 |
| Předmět: |
|
| Zdroj: |
Vertentes do Direito, Vol 8, Iss 1 (2021) |
| Druh dokumentu: |
article |
| ISSN: |
2359-0106 |
| DOI: |
10.20873/uft.2359-0106.2021.v8n1.p446-469 |
| Popis: |
O presente trabalho teve como objetivo estudar o funcionamento do processo administrativo fiscal, sob a ótica do decreto lei nº 70.235/72, com ênfase na sua fase contenciosa e concatenou com a execução dos meios de defesa do contribuinte deliberadamente apoiados nos princípios da constituição. A partir de seu objeto central de estudo o Processo Administrativo Fiscal (PAF) a pesquisa se caracteriza como descritiva, alicerçada no método dedutivo, com uma abordagem qualitativa, utilizando as técnicas documental e bibliográfica. Se caracteriza por ser um estudo multifacetado ao conectar o direito tributário, direito administrativo e o direito constitucional. Por fim a exposição desse trabalho teve como escopo a análise do funcionamento do PAF e concluiu-se sobre a importância do cumprimento das fases procedimentais de arguição de defesa do sujeito passivo no processo administrativo fiscal, com observância das garantias fundamentais constitucionais no âmbito administrativo, e evidenciou-se a importância das impugnações ante as atividades e arbitrariedades estatais. |
| Databáze: |
Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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