Controle valorativo dos atos de autonomia praticados por pessoas com deficiência intelectual ou psíquica
Autor: | Ana Carolina Brochado Teixeira, Livia Teixeira Leal |
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Jazyk: | English<br />Spanish; Castilian<br />French<br />Italian<br />Portuguese |
Rok vydání: | 2020 |
Předmět: | |
Zdroj: | Pensar, Vol 25, Iss 4 (2020) |
Druh dokumentu: | article |
ISSN: | 1519-8464 2317-2150 |
DOI: | 10.5020/2317-2150.2018.11236 |
Popis: | O presente estudo tem por objetivo analisar os reflexos do Estatuto da Pessoa com Deficiência sobre o regime das incapacidades e consequentemente sobre a teoria das invalidades, buscando uma análise funcional, que compatibilize a exclusão das pessoas com deficiência intelectual ou psíquica dos arts. 3º e 4º do Código Civil de 2002 com as finalidades da Lei Brasileira de Inclusão. Propõe-se que o intérprete module a invalidação do ato, diante da situação concretamente analisada, a partir da verificação do grau de vulnerabilidade e discernimento em concreto da pessoa com deficiência intelectual ou psíquica no momento da prática do ato, bem como se o ato e seus efeitos atendem ou não aos valores do ordenamento, realizando-se um controle de merecimento de tutela. |
Databáze: | Directory of Open Access Journals |
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