A judicialização da saúde e seus desafios

Autor:	Eduardo Carlos Pottumati, Jussara Maria Leal de Meirelles
Jazyk:	English<br />Spanish; Castilian<br />French<br />Portuguese
Rok vydání:	2014
Předmět:	judicialização saúde políticas públicas direitos sociais Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence K1-7720
Zdroj:	Revista Opinião Jurídica, Vol 12, Iss 16 (2014)
Druh dokumentu:	article
ISSN:	1806-0420 2447-6641
DOI:	10.12662/2447-6641oj.v12i16.p130.2014
Popis:	Este artigo tem por objetivo apresentar reflexões acerca do papel do controle judicial de políticas públicas na concretização do direito à saúde em nosso país. Para tanto, foi utilizada metodologia de pesquisa bibliográfica e método dedutivo de avaliação. Inicialmente é traçado um breve histórico acerca da atuação judicial na concessão de medicamentos. Na sequência, é verificada a função do Sistema Único de Saúde na distribuição de medicamentos. Fundamentos e limites para a judicialização da saúde também são trazidos. As principais críticas ao controle judicial de políticas de saúde são apresentadas. Por fim, são expostos vários dos desafios trazidos pela judicialização da saúde.
Databáze:	Directory of Open Access Journals
Externí odkaz:	https://doaj.org/article/46ed7bf812d044bfa8008c2d662470a6 Zobrazit plný text záznamu View record in DOAJ