O município no brasil e sua função política (IV)
Autor: | Brasil Bandecchi |
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Jazyk: | English<br />Spanish; Castilian<br />French<br />Portuguese |
Rok vydání: | 1973 |
Předmět: | |
Zdroj: | Revista de História, Vol 47, Iss 95 (1973) |
Druh dokumentu: | article |
ISSN: | 0034-8309 2316-9141 |
Popis: | XI. — A LEI DE INTERPRETAÇÃO DO ATO ADICIONAL . Como vimos, o artigo 25 do Ato Adicional admitia que se houvesse dúvida sôbre a inteligência de algum de seus artigos, cabia a interpretação ao Poder Legislativo Geral. E essa interpretação passou logo a ser reclamada. |
Databáze: | Directory of Open Access Journals |
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