O município no brasil e sua função política (IV)

Autor: Brasil Bandecchi
Jazyk: English<br />Spanish; Castilian<br />French<br />Portuguese
Rok vydání: 1973
Předmět:
Zdroj: Revista de História, Vol 47, Iss 95 (1973)
Druh dokumentu: article
ISSN: 0034-8309
2316-9141
Popis: XI. — A LEI DE INTERPRETAÇÃO DO ATO ADICIONAL . Como vimos, o artigo 25 do Ato Adicional admitia que se houvesse dúvida sôbre a inteligência de algum de seus artigos, cabia a interpretação ao Poder Legislativo Geral. E essa interpretação passou logo a ser reclamada.
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