| Autor: |
Juliano Barra |
| Jazyk: |
English<br />Spanish; Castilian<br />French<br />Italian<br />Portuguese |
| Rok vydání: |
2019 |
| Předmět: |
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| Zdroj: |
Revista Direito Mackenzie, Vol 12, Iss 2 (2019) |
| Druh dokumentu: |
article |
| ISSN: |
2317-2622 |
| DOI: |
10.5935/2317-2622/direitomackenzie.v12n212470 |
| Popis: |
Podemos afirmar a existência de um regime jurídico constitucional para as pensões de base francesa? Qual é a importância da jurisprudência do Conselho Constitucional em matéria de aposentadoria por idade? Como, de fato, o Conselho Constitucional apreende as mudanças da legislação previdenciária em um sentido menos favorável aos assegurados à luz da teoria cliquet anti- -retour? As pensões com base na previdência social podem ser percebidas a partir da noção de direitos de propriedade ? Compreender a existência ou não de um estatuto constitucional que diz respeito aos benefícios da aposentadoria na França permitirá estabelecer algumas respostas a partir da análise da jurisprudência do seu Conselho Constitucional. |
| Databáze: |
Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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