Meta de ampliação da oferta de creches e judicialização do direito à educação
| Autor: | Marciano Seabra de Godoi, Nicolle Zanato Di Francia |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2024 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Estudos em Avaliação Educacional, Vol 35 (2024) |
| Druh dokumentu: | article |
| ISSN: | 0103-6831 1984-932X |
| DOI: | 10.18222/eae.v35.10465 |
| Popis: | O artigo tem como objetivo avaliar o desempenho dos municípios brasileiros quanto à segunda parte da Meta 1 do Plano Nacional de Educação – ampliação da oferta de creches de modo a atender, até o final da vigência do plano (2024), no mínimo 50% das crianças de até 3 anos de idade –, bem como relacionar referido desempenho com o fenômeno da judicialização do direito à educação infantil no país. A pesquisa tem natureza sociojurídica e metodologia qualitativa. As conclusões indicam que o descumprimento da Meta 1 em termos nacionais revela uma persistente desigualdade regional e socioeconômica no acesso às creches, com o fenômeno da judicialização contribuindo para uma aceleração da ampliação da oferta fortemente dependente do estabelecimento de convênios com instituições privadas. |
| Databáze: | Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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