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Na história brasileira, três legislações são de grande importância para o entendimento da evolução da lei penal em relação à temática das drogas. São elas: a Lei nº 6.368/76 que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfi co ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica; a Lei nº 10.409/02 que dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fi scalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfi co ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencadas pelo Ministério da Saúde; e a Lei nº 11.343/06, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfi co ilícito de drogas. |
