| Autor: |
Marta R. de Assis Machado, Olívia Landi C. Guaranha |
| Jazyk: |
English<br />Portuguese |
| Rok vydání: |
2020 |
| Předmět: |
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| Zdroj: |
Revista Direito GV, Vol 16, Iss 3 (2020) |
| Druh dokumentu: |
article |
| ISSN: |
2317-6172 |
| DOI: |
10.1590/2317-6172201972 |
| Popis: |
Resumo O texto retrata as disputas interpretativas em torno da “natureza jurídica” das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, que se dão na doutrina e nos tribunais. Ao privilegiar o ponto de vista das mulheres na interpretação do direito, chama a atenção para o fato de que uma disputa interpretativa aparentemente anódina de taxonomia conceitual esconde consequências cruciais para a vida e segurança das mulheres. Por meio de entrevistas com atrizes do sistema de justiça e da rede de atendimento às mulheres vítimas de violência, mostra como as interpretações que veem as medidas protetivas como acessórias ao processo impõem ônus injustificado às mulheres para que tenham acesso a um direito conquistado. Além de deixá-las desprotegidas, submetem-nas a procedimentos revitimizadores, limitam as suas alternativas de apoio e suprimem seu espaço de escolha. |
| Databáze: |
Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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