A Nova Lei de Migração Brasileira e sua Regulamentação da Concessão de Vistos aos Migrantes

Autor: Aylle de Almeida Mendes, Deilton Ribeiro Brasil
Jazyk: German<br />English<br />Spanish; Castilian<br />Portuguese
Rok vydání: 2020
Předmět:
Zdroj: Sequência: Estudos Juridicos e Politicos, Vol 43, Iss 84, Pp 64-88 (2020)
Druh dokumentu: article
ISSN: 0101-9562
2177-7055
DOI: 10.5007/2177-7055.2020v43n84p64
Popis: O presente artigo dialoga com os avanços e os desafios no estabelecimento de um novo marco legal quanto ao fluxo migratório no Brasil. Este trabalho apresenta o tema sobre a regulamentação da concessão de vistos aos migrantes a partir da perspectiva da Lein. 13.445/2017. Em seguida, aborda-se sobrea concessão de alguns tipos de vistos, que é o documento que dá a seu titular a expectativa de ingresso em território nacional, e a sua regulamentação pelo Decreto n. 9.199/2017 apontando algumas de suas incongruências, o que poderá gerar cerceamento de direitos dos migrantes. A pesquisa é de natureza teórico-bibliográfica e segue o método descritivo-indutivo.
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