| Autor: |
Leonir Batisti |
| Jazyk: |
English<br />Spanish; Castilian<br />Portuguese |
| Rok vydání: |
2006 |
| Předmět: |
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| Zdroj: |
Revista do Direito Público, Vol 1, Iss 3 (2006) |
| Druh dokumentu: |
article |
| ISSN: |
1980-511X |
| DOI: |
10.5433/1980-511X.2006v1n3p185 |
| Popis: |
A Constituição Federal estabelece como direito e garantia fundamental ainviolabilidade de dados e comunicações telefônicas. Permite exceção dessainviolabilidade, se houver autorização judicial e a autorização se destinar ainvestigações criminais ou instrução processual penal. A normativa constitucionaltem servido para as empresas de comunicação telefônica exigirem ordem judicialpara informar dados e registros telefônicos aos destinatários de ameças, extorsõesou mesmo perturbações de outra ordem. Contudo, não há qualquerfundamentação ou razoabilidade em tal interpretação, pois, o destinatário decomunicação tem direito de conhecer os dados de ligações feitas para seu terminaltelefônico sem qualquer restrição, pois a hipótese não é abrangida pelainviolabilidade. |
| Databáze: |
Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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