| Autor: |
Aline de Miranda Valverde Terra, Ana Carolina Brochado Teixeira |
| Jazyk: |
English<br />Spanish; Castilian<br />French<br />Italian<br />Portuguese |
| Rok vydání: |
2019 |
| Předmět: |
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| Zdroj: |
Civilistica.com, Vol 8, Iss 1, Pp 1-25 (2019) |
| Druh dokumentu: |
article |
| ISSN: |
2316-8374 |
| Popis: |
A Lei 13.146 – EPD inaugurou um novo modelo de tutela da pessoa com deficiência no Ordenamento Jurídico Brasileiro, na esteira do que estabeleceu a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Estruturalmente, houve a substituição do modelo médico pelo modelo social de deficiência, de modo que é a pessoa, suas escolhas e sua história biográfica que passou a receber atenção prioritária, a partir da análise da sua funcionalidade. Buscou-se analisar nesse artigo duas vertentes: 1) O alcance dos limites da curatela, por meio da busca pela interpretação do art. 85 do EPD mais adequada; 2) Os parâmetros para decisão sobre atos da pessoa curatelada em situações dilema, que colocam em xeque os parâmetros estabelecidos pelo EPD, em busca da real e concreta proteção da pessoa humana. |
| Databáze: |
Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
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