Os efeitos da proporcionalidade e do devido processo legal substantivo sobre a ilicitude das provas no processo penal

Autor:	Humberto Lima de Lucena Filho, Lauro Ericksen Cavalcanti de Oliveira
Jazyk:	English<br />Spanish; Castilian<br />Portuguese
Rok vydání:	2011
Předmět:	Devido Processo Legal Penal Princípio da Proporcionalidade Provas Ilícitas. Law Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence K1-7720
Zdroj:	Revista do Direito Público, Vol 6, Iss 3 (2011)
Druh dokumentu:	article
ISSN:	1980-511X 33280665
DOI:	10.5433/1980-511X.2011v6n3p168
Popis:	O devido processo legal é um instituto que fomenta a polêmica nos meandros jurídicos, principalmente quando se trata da sua acepção material. O enfoque inicial do presente trabalho é traçar as propriedades essenciais do devido processo legal substantivo para, posteriormente, determinar as bases do princípio proporcionalidade como denominador essencial para a consecução da validade processual. São apresentadas as facetas decomponíveis da proporcionalidade: adequação, necessidade e proibição do excesso. A partir desses elementos busca-se dar uma maior dinâmica social à aplicação da proporcionalidade como função prática imprescindível para a devida manutenção material do devido processo legal
Databáze:	Directory of Open Access Journals
Externí odkaz:	https://doaj.org/article/3ba1d4a20c5a45849bbbaea332806650 Zobrazit plný text záznamu View record in DOAJ